Questão Q506162 de Conhecimentos Gerais

Resolva esta questão de Conhecimentos Gerais, aplicada pela banca Instituto CONSULPAM.

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Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais, e de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 109/2016, compete: 

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