O SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por instituições privadas e públicas, em condições de igualdade.

A iniciativa privada integra o SUS como prestadora principal dos serviços de saúde, cabendo ao Poder Público atuação complementar.

As instituições públicas de pesquisa e produção de medicamentos possuem atuação desvinculada da estrutura do SUS.

O SUS é formado pelas ações e serviços de saúde prestados pelos órgãos públicos municipais, com participação estadual e federal em caráter complementar.

A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990.

O dever do Estado de garantir a saúde restringe-se à oferta de serviços destinados à recuperação de doenças já instaladas.

O acesso às ações e aos serviços de saúde deve ser organizado segundo critérios que priorizem grupos com maior capacidade econômica.

A garantia da saúde pelo Estado transfere à sociedade a responsabilidade pela formulação das políticas de redução de riscos à saúde.

A responsabilidade pela garantia da saúde pertence ao Estado, cabendo às pessoas, famílias e empresas participação restrita ao atendimento de situações emergenciais.

O dever do Estado de garantir a saúde envolve a formulação e execução de políticas econômicas e sociais voltadas à redução de riscos de doenças e outros agravos.

O usuário deve participar das decisões administrativas relacionadas à organização dos serviços de saúde.

O usuário deve receber informações sobre sua própria condição de saúde.

O usuário deve ter atendimento de acordo com suas necessidades de saúde.

O usuário deve ter acesso aos serviços de saúde oferecidos pela rede pública.

O usuário deve participar das ações de planejamento dos serviços de saúde.

Oferecer a mesma modalidade de atendimento a todos os usuários cadastrados em uma unidade de saúde.

Destinar maior oferta de ações de saúde às comunidades que apresentam maiores necessidades de atendimento.

Organizar os atendimentos seguindo a sequência de chegada dos usuários à unidade de saúde.

Distribuir os recursos das unidades de saúde em quantidades iguais entre todas as regiões do município.

Adotar os mesmos critérios de acompanhamento para grupos populacionais com condições de saúde distintas.