Distribua as questões seguindo o peso das disciplinas no edital.
Questões de concursos
Caderno de questões
2 questão(ões) desta página · Impresso em 21/11/2026
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os seguintes itens.
De acordo com a referida lei, a responsabilidade dos órgãos e entidades públicos restringe-se à gestão transparente da informação e à proteção de informações sigilosas, não abrangendo a proteção de dados pessoais, matéria disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
COMO A MIA PODE AJUDAR?
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os seguintes itens.
O pedido de acesso à informação de interesse público deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação que se pretende obter, sem exigência de motivação, cabendo ao órgão ou à entidade pública conceder acesso imediato à informação requerida, quando possível, ou em até 20 dias, comunicando a data e o modo de acesso.
Escolha quais comentários gostaria de ver

Escolha quais comentários gostaria de ver