Questões de concursos

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Encontradas 2 questões

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os seguintes itens.

De acordo com a referida lei, a responsabilidade dos órgãos e entidades públicos restringe-se à gestão transparente da informação e à proteção de informações sigilosas, não abrangendo a proteção de dados pessoais, matéria disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os seguintes itens.

O pedido de acesso à informação de interesse público deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação que se pretende obter, sem exigência de motivação, cabendo ao órgão ou à entidade pública conceder acesso imediato à informação requerida, quando possível, ou em até 20 dias, comunicando a data e o modo de acesso.

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