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Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência
deve encaminhar a proposição ao Plenário para análise e votação.
deixará de receber a proposição, após ouvido o Departamento Jurídico.
mandará arquivar a proposição.
emitirá seu parecer e encaminhará a proposição às Comissões competentes.
devolverá ao seu autor para proceder à necessária regularização.
