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É INCORRETO afirmar sobre as Políticas Públicas no Brasil:
As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente.
A educação e a saúde no Brasil são direitos universais de todos os brasileiros.
A Constituição Federal não assegura, nem promove as políticas públicas de educação e saúde.
O meio ambiente é também reconhecido como um direito de todos
A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum.
