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Questão Q506178 de Conhecimentos Gerais
Resolva esta questão de Conhecimentos Gerais, aplicada pela banca Instituto CONSULPAM.
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1 questão(ões) desta página · Impresso em 11/11/2026
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
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