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Mania de Aprovação

Caderno de questões

1 questão(ões) desta página · Impresso em 24/09/2026

Ano: 2022 Banca: Instituto CONSULPAM Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará Prova: Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos modos no Código Penal brasileiro e, uma delas, a legítima defesa, foi recentemente objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.° 779. Nesse sentido, assinale a alternativa que a interpretação constitucional do STF agora obsta de ser aplicada e reconhecida nas cortes brasileiras.

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