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Questão Q506225
Resolva esta questão, aplicada pela banca Instituto CONSULPAM.
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 09/11/2026
A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos modos no Código Penal brasileiro e, uma delas, a legítima defesa, foi recentemente objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.° 779. Nesse sentido, assinale a alternativa que a interpretação constitucional do STF agora obsta de ser aplicada e reconhecida nas cortes brasileiras.
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