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Questão Q506743 de Legislação Federal
Resolva esta questão de Legislação Federal sobre Lei nº 13.022/2014 — Estatuto Geral das Guardas Municipais, aplicada pela banca AVANÇA SP.
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1 questão(ões) desta página · Impresso em 09/11/2026
A ordem pública corresponde ao estado social que assegura ao cidadão o exercício de direitos naturais imprescritíveis, como liberdade, propriedade e segurança. No âmbito municipal, as Guardas possuem atribuições próprias, devendo atuar dentro de sua esfera legal para evitar desvio de finalidade e conflitos de competência. Assinale a alternativa correta sobre a atuação das Guardas Municipais.
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