Questão Q509498 de Atualidades

Resolva esta questão de Atualidades sobre Processo de impeachment de Dilma Rousseff, aplicada pela banca ZAMBINI.

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1 questão(ões) desta página · Impresso em 03/11/2026

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo Prova: Motorista
Questão anulada
Foi montada uma Comissão Especial de Impeachment para apurar as denúncias do processo. Neste pedido, que foi acolhido, os denunciantes formularam a acusação de:
I- crime de responsabilidade contra a presidente Dilma com base no artigo 85 da Constituição Federal e Lei 1. 079/1050. O argumento principal dizia respeito à violação, por parte da presidente, de leis relativas ao orçamento e ao controle fiscal, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
II- enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro, a presidente assinou três decretos de abertura de créditos suplementares, que movimentaram bilhões de reais em projetos destinados à educação e previdência, trabalho e cultura, mas que serviram de fachada para movimentar contas de companheiros do Partido dos Trabalhadores;
III- vendas de ações e repasses do Tesouro Nacional a bancos, que descumprem a lei. E influir na votação do Projeto de Lei PLN 36/2014, que mudou a meta fiscal prevista para o ano passado. Com as contas no vermelho, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para não descumprir uma meta de superávit primário.

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