é ato de soberania do País XX, cuja eficácia não pode ser obstada pelo Estado brasileiro.

pressupõe a edição do ato formal de recepção, de competência privativa do Presidente da República e suscetível de delegação.

pressupõe a edição do ato formal de acreditação, de competência privativa do Presidente da República e insuscetível de delegação.

pressupõe a edição do ato formal de reenvio, de competência privativa do Senado Federal e que não carece de chancela pelo Presidente da República.

pressupõe a edição do ato formal de aceitação, de competência privativa do Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.