É legítimo o uso de arma de fogo para impedir a fuga do suspeito, ainda que ele esteja desarmado.

O uso de arma de fogo é permitido sempre que a pessoa desobedecer à ordem de parada emanada pelos agentes.

Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada.

O emprego de arma de fogo é admitido para assegurar a captura do suspeito, independentemente da existência de risco à integridade física de qualquer pessoa.

O uso de arma de fogo é autorizado sempre que houver fundada suspeita da prática de infração penal.