Questão Q519795 de Legislação Aplicada à Administração Pública

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Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os próximos itens.

A legitimidade para denunciar o descumprimento das normas definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal a um tribunal de contas é conferida a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

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