O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

A decadência administrativa impede a Administração Pública de revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade.

A decadência administrativa aplica-se indistintamente a todos os atos administrativos, produzam ou não efeitos favoráveis aos administrados.

O prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de dez anos, independentemente da existência de má-fé.