A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido e conforme o ordenamento jurídico até prova em contrário.

A presunção de legitimidade impede a apreciação judicial da legalidade dos atos administrativos.

A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal ou situação de urgência.

A imperatividade está presente em qualquer ato administrativo, inclusive naqueles que apenas reconhecem ou concedem direitos ao administrado.