o Ensino Fundamental se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos.

os princípios que regem essa resolução são os éticos, políticos e de valores sociais.

o Ensino Fundamental deve comprometer-se com uma educação com qualidade social, igualmente entendida como direito humano.

a educação de qualidade, como um direito fundamental, é, antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa.

O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.