Questões de Legislação Educacional

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Com base na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, assinale a alternativa CORRETA sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE):

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O Decreto nº 3.956/2001 promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência. De acordo com esse decreto, analise os itens abaixo.

I. Considera-se discriminação contra as pessoas com deficiência toda distinção, exclusão ou restrição baseada na deficiência que tenha o efeito de impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
II. A Convenção prevê a adoção de medidas pelos Estados para eliminar progressivamente a discriminação e promover a plena integração das pessoas com deficiência na sociedade.
III. A Convenção limita-se a garantir apenas direitos civis, não abrangendo direitos sociais, culturais ou educacionais.

Está correto o que se afirma em:

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O documento Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva (2008), que visa assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, tem, entre os seus objetivos, a função de orientar os sistemas de ensino para atuar na
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A Base Nacional Comum Curricular estabelece os princípios para o ensino de Arte, destacando dimensões que estruturam a experiência artística de forma integrada. Com base nessa orientação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular.

I. A BNCC propõe que a abordagem das linguagens articule seis dimensões do conhecimento que caracterizam a singularidade da experiência artística: criação, crítica, estesia, expressão, fruição e reflexão.
II. A dimensão Criação refere-se ao fazer artístico, envolvendo atitudes intencionais e investigativas que conferem materialidade estética a sentimentos, ideias e representações.
III. A dimensão Crítica está relacionada exclusivamente à avaliação técnica das produções artísticas, sem nenhuma consideração pelo contexto cultural e social.

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Considerando o disposto na LDB acerca do Ensino Fundamental, assinale a alternativa correta.

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No contexto da gestão democrática da escola pública, o Conselho Escolar constitui um órgão colegiado de representação da comunidade escolar e local. Quanto à composição do Conselho Escolar, de acordo com a LDB, pode-se considerar que:

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De acordo com a BNCC, a transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental exige atenção pedagógica específica, de modo a assegurar o desenvolvimento integral das crianças. Considerando essa orientação, assinale a alternativa correta.

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Na Educação Infantil, a Base Nacional Comum Curricular concebe a criança como sujeito ativo que observa, questiona, levanta hipóteses e constrói conhecimentos por meio das interações e das experiências vividas. À luz dessa concepção, assinale a alternativa correta.

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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica, podendo sua prática ser facultativa ao estudante em situações previstas em lei. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas situações.

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A organização da Educação Básica pode assumir diferentes formas, de modo a atender às características dos estudantes e às necessidades do processo de ensino e aprendizagem. À luz do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, assinale a alternativa correta.

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional classifica as instituições de ensino, nos diferentes níveis, em categorias administrativas. Considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa correta.

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define a educação como um fenômeno amplo, que extrapola o espaço escolar. Considerando o disposto na LDB, assinale a alternativa correta.

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De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a área de Linguagens no Ensino Fundamental tem como finalidade ampliar as possibilidades de expressão e participação dos estudantes em diferentes práticas de linguagem. Considerando essa orientação, assinale a alternativa correta.

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De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Educação Infantil organiza-se a partir dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento. No que se refere ao direito de aprendizagem “brincar”, esse direito se caracteriza por:

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece critérios para a verificação do rendimento escolar na Educação Básica, orientando as práticas avaliativas adotadas pelas instituições de ensino. Considerando o disposto na LDB, assinale a alternativa correta.

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A Resolução CNE/CP nº 2/2019 institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores. Um de seus eixos estruturantes é:

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A competência leitora, conforme definida pela BNCC, vai além da decodificação. Ela inclui a capacidade de:

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De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, os conteúdos conceituais, procedimentais e atitudinais devem ser trabalhados de forma:

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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define as competências gerais da Educação Básica. Uma delas especifica que o aluno deve "valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital". Isso se relaciona diretamente com a concepção de currículo como:

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) estabelece princípios para o ensino. Em relação à educação inclusiva, é correto afirmar que:

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