A Lei nº 12.764 de 2012 define, em seu Art. 3º, os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, dentre eles:

A Meta 4 do Plano Nacional de Educação – PNE, que foi aprovado pela Lei nº 13.005 de 2014, prevê universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à

Quando uma criança com transtorno do espectro autista é matriculada na escola comum, a instituição disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar de acordo com o Decreto nº 8.368 de 2014 Art. 4º § 2º na seguinte condição:

Para fins de direito, o Decreto nº 5.626, de 5 de dezembro de 2005, indica que se considera pessoa com surdez aquela que, por ter perda auditiva,

De acordo com o Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, quando uma criança que é público-alvo da educação especial é matriculada na escola, a educação especial deve garantir

Giglio (2006) localiza o Projeto Pedagógico da escola como uma obrigação legal contida na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), de 1996. Considerando o que determina a referida lei, a autora afirma que a existência do Projeto Pedagógico supõe

Juliano tem 14 anos e é estudante matriculado no 6º ano do Ensino Fundamental. Habitante da zona rural do município de Campinas, ele nunca repetiu de ano na escola, mas é três anos mais velho do que a maioria de seus colegas de turma, devido a questões familiares e geográficas que o mantiveram afastado da escola durante uma parte de sua infância. Considerando o que determina o artigo 21 da Resolução CNE/CEB nº 04/2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica), bem como o artigo 8º da Resolução CNE/CEB nº 07/2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos), a situação de Juliano é

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a quem incumbe assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas?

De acordo com a Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009, complete corretamente as lacunas:

As propostas pedagógicas da Educação Infantil deverão considerar que a criança, _____________, é sujeito histórico e de direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e ______________ e a sociedade, produzindo cultura .

De acordo com a Constituição Federal, os recursos públicos poderão ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que:

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale a alternativa que corresponde a dois desses princípios:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui atribuição de um órgão específico encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Nesse contexto, essa atribuição é do:

Segundo o Parecer CNE/CEB nº 20/2009, Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, as instituições de Educação Infantil devem assegurar a educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável do processo educativo. De acordo com o referido Parecer, a respeito do cuidar e do educar, é correto afirmar que

A Resolução CNE/CEB nº 07/2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos, prevê que “o Ensino Fundamental deve comprometer-se com uma educação com qualidade social, igualmente entendida como direito humano”, sendo a educação de qualidade – como um direito fundamental – antes de tudo relevante, pertinente e equitativa. De acordo com a referida Resolução, em seu artigo 5º, parágrafo 2º e inciso III, a equidade alude

De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 04/09, que institui “Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial”, artigo 10, é correto afirmar que o projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo, na sua organização, entre outros elementos, a

De acordo com o artigo 4º da Lei Federal nº 9.394/96, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante diversas garantias. E, entre essas garantias, está(ão):

A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 18B, prevê que: 

• “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”, a diversas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. 

Considerando o referido artigo, o Conselho Tutelar poderá aplicar, entre outras, a seguinte medida:

As Diretrizes Nacionais para a operacionalização do ensino de Música na Educação Básica determinam em seu artigo 1º que, entre outras ações, compete à escola

Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Fundamental, o componente curricular Arte está centrado nas seguintes linguagens: artes visuais, dança, música e teatro. A BNCC propõe ainda que a abordagem dessas linguagens articule seis dimensões do conhecimento, de forma indissociável e simultânea, e entre essas dimensões está a fruição. De acordo com a BNCC, é correto afirmar que a dimensão fruição “refere-se

O documento Indicadores da Qualidade na Educação Infantil (Brasil/MEC, 2009), conforme sua própria definição, consiste em