Institui o regime de previdência complementar dos professores.

Reenquadra os cargos, reconfigura as carreiras e cria nova grade salarial, dispondo sobre a cessação do pagamento de gratificações e adicionais.

Extingue o cargo de Coordenador Pedagógico.

Transfere a gestão do magistério municipal para o Estado de São Paulo.

Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Bauru – IPSM.

Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV.

Autarquia Municipal de Seguridade Social – AMSS.

Regime Próprio de Previdência Social de Bauru – RPPS.

Somente pelo próprio servidor interessado, vedada a representação.

Entidades associativas, quando expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, e pelos sindicatos.

Exclusivamente pelo Ministério Público.

Qualquer cidadão, independentemente de vínculo com o servidor.

15 dias.

20 dias.

30 dias.

60 dias.

Somente após decurso de 45 dias da publicação.

Na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

Na data de sua assinatura, independentemente de publicação.

No primeiro dia útil do mês subsequente à publicação.

Elaborar o Regimento Interno da Câmara.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedindo os regulamentos necessários à sua fiel execução.

Fixar o próprio subsídio.

Eleger e destituir a Mesa da Câmara.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

ATPC — Atividade de Trabalho Pedagógico Coletiva, destinada a estudos e reflexões do coletivo do magistério.

ATPL — Atividade de Trabalho Pedagógico de Livre Escolha, com flexibilidade de local e horário para o cumprimento pelo docente.

ATPI — Atividade de Trabalho Pedagógico Individual, realizada na própria unidade.

ATPC — Atividade de Trabalho Pedagógico Coletiva, pois envolve planejamento didático e avaliação do processo de ensino e aprendizagem.

Conforme a Deliberação CME nº 1, de 21 de novembro de 2013, que dispõe sobre a implantação de Conselhos Escolares nas unidades de ensino do Sistema Municipal de Ensino, o Conselho Escolar terá natureza de controle social, com função deliberativa, mobilizadora, avaliativa, fiscalizadora e consultiva, nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar.

A Lei nº 6.217, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre reformulação do Estatuto do Magistério Municipal, determina que os especialistas em educação adjuntos, os especialistas em educação infantil e ensino fundamental, no exercício da docência e o especialista em gestão escolar gozarão 15 (quinze) dias de férias do mês de janeiro e 15 (quinze) dias de férias no mês de julho de cada ano, prevista no calendário escolar fixado, anualmente, pela Secretaria Municipal de Educação de Bauru (ressalvadas situações extraordinárias).

A Lei nº 6.217, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre reformulação do Estatuto do Magistério Municipal determina que o cadastro de qualificação de cada docente deverá ser revisto e atualizado a cada 5 anos pelo Diretor da Escola, em caráter obrigatório, para registro de novas habilitações que o professor tenha adquirido durante os anos, ou para acertos, verificação de legitimidade e correções, de modo geral, sob a pena de responsabilidade.

Conforme a Lei nº 5.999, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salário – PCCS, dos servidores específicos da área da educação do município, entre outras, no município de Bauru, a jornada mínima de trabalho para os Especialistas em Educação Adjuntos e Especialistas em Educação de 30h (trinta horas) semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas na docência, em atividades de interação direta com os educandos, e 05 (cinco) horas de Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP) para estudo e planejamento.