Questões de Legislação Municipal

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Em conformidade com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Armação dos Búzios, o conjunto de servidores que “desempenham atividades de ensino, aprendizagem e suporte pedagógico, responsáveis diretos pela entrega do currículo educacional, planejamento de aulas, avaliação do desempenho dos alunos, e [que atuam] na implementação de estratégias pedagógicas para promover a aprendizagem” é denominado:

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Uma das estratégias fixadas pelo Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios para alcançar a Meta 12 é fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente voltada para a formação de professores para a Educação Básica, sobretudo nas áreas de:

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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, considera-se como servidor a pessoa legalmente investida em:

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De acordo com o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, o Município buscará assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, um determinado conjunto de direitos. A alternativa que apresenta corretamente dois desses direitos expressamente previstos nesse dispositivo é a seguinte:

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A Meta 9 do Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios trata do analfabetismo. Segundo essa meta, até o final da vigência do plano, o objetivo é:

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Observe o trecho abaixo do Currículo da Rede Municipal de Limeira (2019) e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O Currículo Municipal tem a finalidade de alinhar e direcionar o processo de ensino e aprendizagem, além de ações formativas e de monitoramento, sustentando-se pelos princípios de ________ e qualidade educacional.

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Com base no art. 5º da Deliberação CME nº 02/2023, que dispõe sobre os princípios para o desenvolvimento de ações voltadas à educação inclusiva no Sistema Municipal de Ensino de Limeira-SP, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.

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Com base nas disposições do art. 12 da Deliberação CME nº 02/2023 do Município de Limeira-SP, julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F):

(__) A educação bilíngue, instituída na Rede Municipal de Ensino de Limeira, é ofertada em classes bilíngues de surdos em escolas regulares e/ou bilíngues de surdos.
(__) A modalidade destina-se a estudantes surdos, surdo-cegos e com deficiência auditiva sinalizantes.

(__) A oferta da educação bilíngue contempla estudantes surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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A Deliberação CME nº 02/2023 institui as Diretrizes Municipais da Educação Especial no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Limeira-SP, dispondo sobre a conceituação e os princípios dessa modalidade.

Com base no disposto na referida Deliberação a respeito da conceituação da Educação Especial, analise as afirmativas a seguir:
I. A Educação Especial é uma modalidade de ensino do sistema educacional inclusivo, que permeia todos os níveis e etapas da educação escolar.
II. A Educação Especial dispõe de um conjunto de normas e estratégias que possibilitam a adoção de medidas que visam garantir e apoiar o processo de escolarização dos estudantes com deficiência e/ou altas habilidades matriculados no Sistema Municipal de Ensino.
III. A Educação Especial, por constituir atendimento especializado, substitui o ensino regular e é desenvolvida de forma independente do sistema educacional inclusivo.


Está correto o que se afirma em:

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De acordo com a Deliberação CME nº 02, de 13 de dezembro de 2023, os procedimentos regulamentados para a oferta da Educação Especial pelo Sistema de Ensino pautam-se em:

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Em uma situação hipotética, a professora Luciana entrou, nervosa, na sala dos professores. Havia discutido com a coordenadora pedagógica, que pediu seus diários de classe para verificar a frequência de um estudante e lhe chamou a atenção, pois não havia nenhuma anotação das últimas três semanas, nem da frequência e nem dos conteúdos, atividades e avaliações realizadas. Após conversar com alguns colegas, Luciana refletiu e foi falar com a coordenadora, reconhecendo que havia cometido um erro e, então, tomando por base, exclusivamente, o Estatuto do Magistério do Espírito Santo, dentre os deveres do docente, para reparar essas falhas, Luciana deverá

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Nas Diretrizes Curriculares da Educação Básica para Educação Infantil e para o Ensino Fundamental do Município de Campinas, é apresentado o papel do professor polivalente nos primeiros anos do Ensino Fundamental:

Propor atividades que favoreçam as ações da criança permite que ela vá deslocando os conceitos do plano da ação para o plano do pensamento e isso é fundamental para o trabalho com as crianças dos anos iniciais, que estão formalizando conteúdos e sistematizando conceitos.

Os conteúdos e a metodologia de ensino, nos primeiros anos do Ensino Fundamental, devem contemplar

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Uma das diferentes formas de organização do conhecimento é integração/comunicação/dependência existente entre os Componentes Curriculares, que supera a fragmentação do conhecimento [...] que busca romper com a tendência da divisão do pensamento em saberes parcelados e desarticulados entre si.

(Diretrizes Curriculares da Educação Básica para o Ensino Fundamental Anos Iniciais − Município de Campinas)

A esse processo dá-se o nome de

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Observe a imagem abaixo.

Ao observar essa imagem de Tonucci e considerando as Diretrizes Curriculares para os anos iniciais da cidade de Campinas, considera-se que a aprendizagem se dá

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Segundo as Diretrizes Curriculares da Educação Básica para a Educação Infantil do Município de Campinas (2013),

As Diretrizes Curriculares não são prescrições. Norteiam as práticas pedagógicas, levando-se em conta que conhecimentos se dão nas relações múltiplas que se estabelecem no cotidiano. Apontam caminhos para todos seguirem, de acordo com sua capacidade criadora e inovadora, considerando a especificidade de cada comunidade educativa. Portanto, Diretriz Curricular se constitui em princípios que orientam o trabalho educativo e currículo é o que se configura no cotidiano.

Um aspecto destacado neste documento em relação à sua concepção de currículo é:

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O Conselho Escolar, de acordo com a Lei nº 6.662/1991, tem como objetivo, dentre outros,

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A Lei Municipal nº 4.599/1994, alterada pela Lei nº 8.119/2007, estabelece o quadro e o plano de carreira do Magistério Público Municipal de Sorocaba, definindo diretrizes para a valorização profissional, a progressão funcional e a formação continuada dos docentes. O documento reconhece a importância da qualificação permanente e do mérito profissional como instrumentos de desenvolvimento da carreira e da melhoria da qualidade da educação pública.
Com base nessa legislação, é correto afirmar que

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À luz do Plano Municipal Pela Primeira Infância (PMPI) da Cidade de Itanhaém 2022–2032, analise as assertivas abaixo.

I. O atendimento educacional especializado às crianças com deficiências deve ocorrer de forma articulada ao ensino regular, visando ao desenvolvimento de suas potencialidades, sem restringir sua participação nas interações e brincadeiras.
II. A obrigatoriedade da Educação Infantil a partir dos 4 anos reforça o papel da escola como espaço de cuidado e educação, no qual hábitos de higiene pessoal e pequenas responsabilidades são construídos por meio da mediação do adulto.
III. O brincar, enquanto direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui-se como prática educativa que favorece a aprendizagem de limites, a convivência comunitária e a superação de estereótipos de gênero.
IV. A vivência do território, como conhecer a rua e o bairro, deve ser evitada na Educação Infantil, pois a criança ainda não possui maturidade para compreender a convivência social mais ampla.

Está correto o que se afirma em:

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itanhaém, artigo 4º, em relação aos habitantes locais e dentro de suas possibilidades, é dever do Município nos termos da Constituição e desta Lei Orgânica:

I. zelar pela observância das Constituições, das leis federais, estaduais e municipais;
II. assegurar a prestação e a fruição dos serviços públicos básicos, a depender exclusivamente de sua modalidade de execução;
III. garantir os direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados;
IV. promover o desenvolvimento econômico e social no território municipal.

Está correto o que se apresenta em:

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Tendo em vista que o art. 6º da Lei Complementar nº 177, de 19 de dezembro de 2011, assegura a formação continuada de todo o pessoal do quadro do Magistério Público Municipal da Prefeitura da Estância Balneária de Peruíbe, Laura, Supervisora de Ensino da rede, juntamente com os diretores, os coordenadores pedagógicos e, os professores, resolveram estudar os indicadores de avaliação, com a finalidade de utilizar os resultados obtidos pelos diferentes processos de avaliação, no aprimoramento do ensino para favorecer a aprendizagem de todos. Em decorrência desses estudos, perceberam a importância da formação continuada de professores e, visando aprofundarem-se nesse tema, recorreram a Alarcão (2011). Nessa obra, a autora explicita a pertinência de formar “professores reflexivos”, indicando, ainda, que tal formação deve ocorrer “numa escola reflexiva” e “para uma escola reflexiva”, pois é

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