De acordo com o que é determinado pela Lei Orgânica, os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Anuais e projetos de lei de alteração do Código Tributário devem ser enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo em determinados prazos. No caso do projeto de lei do Plano Plurianual, qual é esse prazo?

Quantos dos seguintes itens, com base na Lei Orgânica, apresentam atribuições, fixadas em lei ordinária, que são de competência dos secretários do Município? I. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito; II. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias; III. Comparecer à Câmara nos casos previstos na Lei Orgânica.

A Lei Orgânica determina que decorridos ______ dias do recebimento de um projeto de lei pela Câmara, o seu Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, mandará incluí-lo na Ordem do Dia, para ser discutido e votado, mesmo sem parecer. O projeto somente poderá ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A Lei Orgânica traz que a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem atribuições como tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta outra atribuição, mas de forma INCORRETA.

As assertivas que seguem apresentam exemplos de competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica:

I. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público.

II. Convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: