Questões de concursos

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Encontradas 5 questões

A Lei Orgânica traz que, no primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse a alguns cargos, assim como eleger Comissões e a própria Mesa. Essa sessão tem caráter solene e segue uma ordenação protocolar. Dentre as atividades presentes nas alternativas que seguem, qual delas ocorre por último nessa ordenação citada?

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Analise as assertivas que seguem, conforme a Lei Orgânica:

I. A competência e as atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal serão definidas em seu Regimento Interno.

II. Será de dois anos o mandato da Mesa, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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Sabe-se, por meio da Lei Orgânica, que o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse órgão é composto pelos Vereadores, os quais, independentemente de convocação, devem se reunir em sessão legislativa ordinária, na sede do Município, de 1º a 15 de janeiro e 1º de março a 31 de dezembro, em dia e horário estabelecidos no Regimento Interno. Assim, a quantidade de Vereadores da Câmara Municipal é definida da seguinte forma:

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Qual das seguintes alternativas, com base no que é definido na Lei Orgânica, traz o tipo de tributo de competência municipal aplicado sobre venda a varejo de combustível líquido e gasoso, exceto óleo diesel, e serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual, definidos em lei complementar federal?

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O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios, mediante autorização da __________, para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.

De acordo com o que é definido por meio da Lei Orgânica, qual das seguintes alternativas preenche CORRETAMENTE a lacuna acima?

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