Com base no que consta na Lei Orgânica, analise as seguintes assertivas:

I. É assegurado aos servidores da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos e dependentes de zero a seis anos em creches e pré-escolas, na forma da lei.

II. É vedada a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive na dívida ativa.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário-mínimo, irredutibilidade de salários ou vencimentos e décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria são exemplos de direitos conferidos aos servidores municipais. Com isso, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos desses direitos, de acordo com a Lei Orgânica? I. Repouso semanal, preferencialmente remunerado, desde que nos domingos; II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; III. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e pagamento antecipado.