A apreciação da matéria deve necessariamente aguardar o fim do recesso parlamentar, considerando que a atuação da Comissão Representativa do Congresso Nacional está adstrita às medidas previstas em numerus clausus no Regimento.

A apreciação da matéria ficará a cargo da Comissão Representativa do Congresso Nacional, que exercerá a plenitude das competências do Poder Legislativo no período de recesso.

A apreciação da matéria ficará a cargo da Comissão Mista Temporária do Congresso Nacional, que exercerá a plenitude das competências do Poder Legislativo no período de recesso.

A sustação do Decreto nº X exige maioria qualificada dos membros do Congresso Nacional, o que configura exceção à possibilidade de atuação da Comissão Representativa.

A Comissão Representativa do Congresso Nacional pode sustar o Decreto nº X, desde que se caracterize a necessidade de medida cautelar de caráter urgente.