O acesso à informação classificada como sigilosa é permitido a qualquer agente público, independentemente de credenciamento, desde que a informação tenha sido produzida pelo órgão em que esteja lotado.

As informações classificadas como ultrassecretas permanecem submetidas a sigilo por prazo indeterminado, podendo ser desclassificadas apenas por decisão da autoridade que realizou sua classificação.

A classificação da informação em determinado grau de sigilo deve observar o interesse público e adotar o critério menos restritivo possível.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso quando classificados como secretos ou ultrassecretos pela autoridade competente.