O titular dos dados pessoais tem direito à portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados a regulamentação da autoridade nacional e os segredos comercial e industrial.

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular poderão ser utilizados em seu prejuízo quando houver autorização expressa do controlador.

O requerimento formulado pelo titular para o exercício dos direitos previstos na Lei poderá ser condicionado ao pagamento dos custos administrativos necessários ao atendimento da solicitação.

A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais deverá ser fornecida exclusivamente por meio de declaração completa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento.