Sabe-se que o Município deve prestar assistência social a quem dele necessitar, visando, entre outros objetivos, aos previstos em quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica? I. Promoção da integração ao mercado de trabalho; II. Proporcionar meios aos casais carentes para que possam coordenar seu planejamento familiar; III. Estímulo à participação da comunidade através de suas organizações.

De acordo com a Lei Orgânica, enviado o projeto no prazo legal e não votado pela Câmara Municipal na data prevista, fica o Poder Executivo autorizado a adotar como projeto de lei orçamentária a lei de orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada no período previsto em qual das seguintes alternativas?

A educação é direito de todos e dever do Município e da família e deve ser incentivada e promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A partir dessa definição presente na Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

Analise as assertivas que seguem, conforme a Lei Orgânica:

I. A Câmara Municipal, no âmbito de sua competência, poderá promover consultas por referendos e plebiscitos, versando sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo, bem como do teor de matéria legislativa.

II. As contas municipais ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicidade do local onde se encontram e das datas inicial e final do prazo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

Tem-se que os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal devem ser enviados ao Prefeito, que, aquiescendo, os sancionará. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de quanto tempo, conforme a Lei Orgânica?