Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo e zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público são dois exemplos de deveres do servidor. Diante disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros desses exemplos? I. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado; II. Ser assíduo e pontual ao serviço; III. Participar de comissões e demais atividades necessárias ao bom andamento do serviço público.

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sem qualquer prejuízo, pode o servidor ausentar-se do serviço até cinco vezes ao ano, para o acompanhamento em consulta, exames médicos ou internações hospitalares de cônjuge, companheiro, pais, filhos menores de idade, ou a eles equiparados, ou inválidos de qualquer idade, mediante comprovação médica. Nesse sentido, qual das alternativas que seguem apresenta outro exemplo de concessão, mas de forma INCORRETA?

O salário-família é pago, mensalmente, ao servidor efetivo ou aposentado pelo Regime Próprio de Previdência do Município, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, até a idade de quatorze anos, ou inválidos de qualquer idade. A partir disso, analise as assertivas abaixo, observando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

I. Equipara-se a filho o enteado e o menor tutelado, mediante apresentação de documentação comprobatória e desde que comprovada a dependência econômica.

II. O valor da cota do salário-família será igual ao valor fixado pela legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme determina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, ao servidor é concedida licença por motivo de paternidade, sem prejuízo da remuneração que vinha sendo percebida no momento do afastamento, por ________, a contar da data de nascimento de filho ou, no caso de adoção, do trânsito em julgado da decisão judicial, ou havendo guarda judicial para fins de adoção, a contar da data do termo de guarda ou do deferimento da medida liminar nos autos do processo de adoção.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Tem-se que as licenças por motivo de doença, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do prêmio por assiduidade, em período igual ao número de dias excedentes, suspendem o quinquênio para o prêmio por assiduidade. Nesse sentido, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, quantos dos seguintes itens apresentam outros motivos para essa suspensão? I. Licença para o serviço militar obrigatório; II. Licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada; III. Até cinco faltas injustificadas.