A Lei Complementar nº 32 de 2010, Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do Município de Birigui artigo 84, afirma que os integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio educacional, além do dever constante de considerar a relevância social e moral de suas atribuições, manter conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, cumprir as obrigações previstas em outras normas, entre outros, deverão

Ubiratan é funcionário efetivo e se ausentou intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos. Durante o tempo em que ainda estava trabalhando, o funcionário se mostrou desorientado em dias que apresentava forte cheiro de bebida alcoólica. Também se envolveu em confusões com alguns colegas de trabalho, chegando a agredir fisicamente outro servidor. Após instauração de processo administrativo, concluiu-se que Ubiratan incorreu em: abandono do cargo; incontinência pública e embriaguez habitual; ofensa física, em serviço, contra funcionário. De acordo com o artigo 187, da Lei nº 3.040 de 1993, diante da conclusão do processo Ubiratan estará sujeito a pena de:

O estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do funcionário, a partir de sua investidura no cargo público, mediante habilitação em concurso público e em virtude da nomeação em caráter efetivo. De acordo com o artigo 12, da Lei nº 3.040 de 1993, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Birigui, a respeito do estágio probatório é correto afirmar que