O CadÚnico é utilizado exclusivamente pelo Governo Federal para a seleção de beneficiários de programas sociais.

O CadÚnico poderá ser utilizado para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, nos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital.

O CadÚnico poderá ser utilizado somente para avaliação de programas já em execução pelo poder público.

O CadÚnico é vedado para uso por estados e municípios no planejamento de políticas públicas.

O CadÚnico é aplicado apenas na etapa de implementação de políticas públicas assistenciais municipais.

Base de dados; instrumentos; diretrizes operacionais; rede de apoio técnico; agentes locais; e banco nacional de registros.

Base de dados; instrumentos; procedimentos; rede de atendimento; rede de programas usuários; e sistemas.

Sistemas de informação; relatórios gerenciais; cadastro de pessoas físicas; módulos estatísticos; programas federais e estaduais.

Informações econômicas; indicadores populacionais; estatísticas regionais; redes de assistência social e planos intersetoriais.

Políticas públicas; cadastro de benefícios; agentes públicos; centro de dados; rede de proteção e fundos municipais.