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Questões de concursos
Caderno de questões
3 questão(ões) desta página · Impresso em 16/11/2026
Os atos administrativos constituem manifestações unilaterais da Administração Pública destinadas à produção de efeitos jurídicos, submetendo-se a regime jurídico próprio e apresentando características que justificam determinadas prerrogativas conferidas ao Poder Público. Entre essas características destacam-se os atributos dos atos administrativos, que influenciam sua eficácia e sua execução. Considerando esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
COMO A MIA PODE AJUDAR?
A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da República, disciplina os direitos e garantias fundamentais e organiza a estrutura político-administrativa do Estado brasileiro. Esses elementos constituem a base do Estado Democrático de Direito e orientam a atuação dos Poderes Públicos e a proteção dos direitos dos cidadãos. Considerando exclusivamente as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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COMO A MIA PODE AJUDAR?
De acordo com a Constituição Federal Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: EXCETO.
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