O artigo 15 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelece que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

Para os fins da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), considera-se agentes de tratamento:

O direito de acesso à informação constitui regra no âmbito da Administração Pública, admitindo restrições apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei e quando indispensáveis à proteção de interesses juridicamente relevantes. Para tanto, a legislação estabelece critérios para classificação, proteção, reavaliação e divulgação de informações submetidas a sigilo, buscando conciliar a transparência administrativa com a segurança da sociedade e do Estado. Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação acerca das restrições de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais assegura ao titular dos dados pessoais um conjunto de direitos destinados a garantir o controle sobre o tratamento de suas informações, bem como a proteção da liberdade, da intimidade e da privacidade. Esses direitos podem ser exercidos perante o controlador e, em determinadas hipóteses, perante outras autoridades e organismos previstos em lei. Considerando exclusivamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa CORRETA.

Para evitar que documentos sejam rejeitados como provas, é fundamental a adoção de técnicas de autenticação que declarem a autenticidade dos documentos digitais produzidos e mantidos.

Sobre as maneiras de fazer essa autenticação, analise as afirmativas a seguir.

I. O Projeto Interpares apresenta duas maneiras de se proceder à autenticação de um documento digital: dependente de tecnologia ou independente de tecnologia.

II. As diretrizes do Conarq recomendam preferencialmente a adoção de autenticação dependente de tecnologia para o arquivamento de documentos arquivísticos digitais.

III. Uma autenticação independente de tecnologia é uma presunção de autenticidade feita com base na análise da forma e do conteúdo dos documentos e do ambiente em que foram produzidos e mantidos.

Está correto o que se afirma em

A descrição é a maneira de possibilitar que os dados contidos nos documentos cheguem até os pesquisadores.

Sobre as normas de descrição arquivística, analise as afirmativas a seguir.

I. A ISAD(G) é uma norma internacional, aplicável a todos os tipos de materiais arquivísticos e pode ser utilizada tanto em sistemas manuais quanto automatizados. Tem alto grau de generalidade.

II. A norma ISAAR(CPF) complementa a ISAD(G), regulando a descrição das funções dos produtores de documentos.

III. A NOBRADE não é mera tradução das normas ISAD(G) e ISAAR(CPF), mas a adaptação das normas internacionais à realidade brasileira.

Está correto o que se afirma em

A avaliação de documentos é uma função arquivística de fundamental importância no processo de organização e uso dos documentos de arquivo.

Sobre essa função arquivística, analise as afirmativas a seguir.

I. A aplicação dos critérios de avaliação deve ser feita na fase intermediária.

II. Visa a estabelecer prazos para a guarda dos documentos nas fases corrente e intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação ou recolhimento.

III. Tem como objetivos, entre outros, a redução da massa documental ao essencial e o aumento do índice de recuperação da informação.

Está correto o que se afirma em

Sobre a classificação de documentos arquivísticos, analise as afirmativas a seguir.

I. A classificação é uma representação da realidade e tem como finalidade, no caso dos arquivos, a organização dos documentos.

II. A classificação necessita de um princípio de divisão estabelecido pela finalidade, pelas características e pelas relações entre os documentos.

III. O fundamento da divisão deve se manter inalterado para todas as divisões, ou seja, deve-se utilizar um único princípio de classificação.

Está correto o que se afirma em

A autenticidade dos documentos arquivísticos envolve os aspectos legal, diplomático e histórico. Relacione cada aspecto a sua descrição.

1. Legal

2. Diplomático

3. Histórico

( ) atesta eventos que de fato aconteceram ou informações verdadeiras.

( ) é mantido conforme produzido sem nenhuma alteração, lícita ou ilícita.

( ) dá testemunho sobre si mesmo em virtude da intervenção, durante ou após a sua produção, de uma autoridade pública garantindo sua genuinidade.

( ) foi escrito de acordo com as práticas do tempo e do lugar indicadas no texto e é assinado pela pessoa competente para produzi-lo.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Para garantir a presunção de autenticidade dos documentos arquivísticos digitais, deve-se avaliar os ambientes informatizados onde é feita a custódia desses documentos, na auditoria e na certificação destes ambientes.

Assim, é preciso manter uma linha de custódia digital documental entre o Sigad e o

A ordenação dos arquivos permanentes deve ser feita por fundos. Se existe um numeroso material a ser arranjado, a partir do seu estudo como conjunto administrativo funcional deve ser feito

Sobre o estabelecimento dos fundos de arquivos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O princípio da proveniência significa não mesclar documentos de fundos diferentes.

( ) O princípio da proveniência se divide em dois: o de respeito aos fundos e o de ordem original.

( ) Além de não mesclar documentos de fundos diferentes, deve-se respeitar o arranjo interno como os documentos vieram da origem.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Leia o trecho a seguir.

O documento audiovisual, inserido em um contexto arquivístico, deve ser compreendido quando relacionado com os demais documentos produzidos e acumulados pelo organismo produtor, sendo a contextualização arquivística indispensável, uma vez que o documento de arquivo não possui caráter autoexplicativo.

A prática constante nos arquivos de separar documentos audiovisuais dos demais documentos convencionais é um ato fora dos padrões arquivísticos; muitas vezes, essa prática é vista como se constituísse a própria organização arquivística.

Luiz Antônio S. da Silva e Telma C. Carvalho. (Adaptado) A prática relatada pelos autores leva à

Além da legislação que determina a prescrição de certos documentos, existem outros critérios que podem ser usados para definir prazos de guarda.

Avalie se os critérios para definição de prazos de guarda incluem:

I. A frequência de uso das informações.

II. A existência de outras fontes com diferentes informações.

III. A necessidade de guarda por precaução.

Está correto o que se apresenta em

Sobre temporalidade dos documentos, relacione os prazos de guarda aos documentos citados.

1. Guarda eventual

2. Guarda temporária

3. Guarda permanente

( ) Folha de frequência do servidor.

( ) Termo de eliminação de documentos arquivísticos.

( ) Memorando referente ao controle de visitação.

( ) Plano de equiparação de cargos e salários.

( ) Histórico funcional do servidor.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Os documentos arquivísticos do Senado Federal terão sua destinação final determinada pela Tabela de Temporalidade de Documentos do órgão.

Com base nesse instrumento, os documentos são avaliados apenas no nível

O Plano de Classificação de Documentos de Arquivo utilizado pelo Senado Federal foi estruturado com base no método de classificação

Relacione os métodos de classificação ideográficos ao respectivo sistema.

1. Alfabético

2. Numérico

( ) Decimal

( ) Enciclopédico

( ) Dicionário

( ) Duplex

( ) Dígito-terminal

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Relacione o tipo de acesso aos respectivos métodos de classificação.

1. acesso direto

2. acesso indireto

( ) numérico simples

( ) geográfico

( ) alfabético

( ) cronológico

( ) unitermo

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

De acordo com a Lei no 12.527/2011, que regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, e o Ato da Comissão Diretora nº 9/2012 do Senado Federal, que regulamenta, no âmbito do Senado Federal, a Lei nº 12.527/2011, apenas determinadas autoridades têm a competência de classificar graus de sigilo às informações no âmbito da administração pública federal e no âmbito do Senado Federal.

Relacione o grau de sigilo com as autoridades que podem declarar cada um deles. No caso de autoridades que podem fazê-lo em mais de um nível, indique o mais alto.

1. Reservado

2. Secreto

3. Ultrassecreto

( ) Chefes de Missões Diplomáticas permanentes no exterior.

( ) Senadores.

( ) Chefia nível DAS 101.5.

( ) Presidente do Senado Federal.

( ) Titular de Autarquia.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.