Questões de concursos

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Encontradas 4 questões

A organização administrativa do Estado compreende a forma pela qual são distribuídas competências, atribuições e funções administrativas entre órgãos e entidades, possibilitando o desempenho das atividades estatais por meio da Administração Direta e da Administração Indireta. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A descentralização administrativa consiste na transferência da execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica ou, conforme o caso, para particulares.

(__)A desconcentração administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.

(__)A criação de órgãos públicos decorre do processo de descentralização administrativa.

(__)As entidades integrantes da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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O artigo 15 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelece que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

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O direito de acesso à informação constitui regra no âmbito da Administração Pública, admitindo restrições apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei e quando indispensáveis à proteção de interesses juridicamente relevantes. Para tanto, a legislação estabelece critérios para classificação, proteção, reavaliação e divulgação de informações submetidas a sigilo, buscando conciliar a transparência administrativa com a segurança da sociedade e do Estado. Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação acerca das restrições de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

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De acordo com a Lei no 12.527/2011, que regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, e o Ato da Comissão Diretora nº 9/2012 do Senado Federal, que regulamenta, no âmbito do Senado Federal, a Lei nº 12.527/2011, apenas determinadas autoridades têm a competência de classificar graus de sigilo às informações no âmbito da administração pública federal e no âmbito do Senado Federal.

Relacione o grau de sigilo com as autoridades que podem declarar cada um deles. No caso de autoridades que podem fazê-lo em mais de um nível, indique o mais alto.

1. Reservado

2. Secreto

3. Ultrassecreto

( ) Chefes de Missões Diplomáticas permanentes no exterior.

( ) Senadores.

( ) Chefia nível DAS 101.5.

( ) Presidente do Senado Federal.

( ) Titular de Autarquia.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

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