No Brasil, não contempla a adoção de sistema de planejamento constituído por planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

Plano Plurianual tem foco no curto prazo.

O orçamento não é apenas um instrumento contábil, mas fundamentalmente um instrumento jurídico de alocação de recursos econômicos e sociais entre segmentos da sociedade.

O Orçamento Público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental, compatibilizando o conteúdo dos planos setoriais com as orientações estratégicas do governo.

Encerra-se na execução.

Tem início antes do exercício financeiro a que se refere o orçamento.

Tem início com a aprovação da LOA.

Coincide com o exercício financeiro.

No planejamento da ação governamental e na avaliação dos resultados.

No controle político o sistema judiciário.

Na contenção dos gastos públicos.

No controle interno executado pelo poder executivo.

Divide-se em programas, planos e objetivos.

É bastante sintética.

Exige que administradores públicos justifiquem, com detalhes, os recursos solicitados. 

Tem ênfase nos resultados dos gastos.

A concepção de administração pública, em sentido estrito, diz respeito ao conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa do Estado.

 O governo é o conjunto de Poderes e órgãos responsáveis pela função jurídica do Estado.

O governo relaciona-se com o aparelho que o Estado possui para conseguir executar as políticas. 

O governo relaciona-se com o aparelho que o Estado possui para conseguir executar as políticas. 

Accountability

E-gov. 

Welfare state.

 Benchmarking

A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sempre no interesse da Administração. 

Reintegração é a forma de provimento, em cargo mais compatível, pelo servidor que tenha sofrido limitação, em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial. 

Reversão é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

O servidor que não estiver no exercício do cargo concorrerá à promoção. 

Haverá posse no caso de reintegração.

O ato de posse será transcrito em livro especial, assinado pela autoridade competente e pelo servidor empossado. 

A posse ocorrerá no prazo de 15 dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

Não é permitida a renúncia da posse.

Ascenção.

Reversão.

Recondução.

Aproveitamento.

Intervir em processos de interesse próprio, de cônjuge, companheiro, de parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau.

Exercer profissão liberal, consultoria, emprego público ou privado, exercer atividade comercial ou participar de sociedade comercial, inclusive como acionista ou cotista.

Integrar comissão, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionária de serviço público. 

Valer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação privilegiada, exceto quando após seu desligamento do cargo.