O empenho de despesa cujo montante não possa ser exatamente determinado não é admitido.

Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes.

 A despesa de um determinado ente público será reconhecida por meio do regime de competência, levando em consideração o exercício do referido empenho

Classifica-se o pagamento de juros da dívida pública como despesa de capital. 

Órgão subordinado.

Subórgão. 

Órgão executor. 

 Despesas primárias.

Despesas financeiras

Despesas discricionárias.

Despesas obrigatórias.

É a entrada que, integrando-se ao patrimônio público, desde que haja as devidas correspondências no passivo.

Receita Pública é um conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes oriundos da ação e de atributos inerentes à instituição, e que, integrando o patrimônio, na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem, contudo, gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros. 

Entre os meios de que dispõe a administração pública, estão os ingressos orçamentários e extraorçamentários, tratados como receitas.

Os ingressos extraorçamentários estão previstos no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública. São valores que entram nos cofres públicos, mas que serão restituídos em época própria.

Pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos recursos consignados no orçamento.

A execução financeira representa a utilização dos créditos financeiros, visando atender à realização dos projetos e atividades atribuídos a cada unidade.

Reserva-se o termo crédito para designar o aspecto orçamentário, representando a dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização.

O termo crédito é usado no aspecto financeiro, indicando dinheiro ou saldo de disponibilidade financeira. 

No Brasil, não contempla a adoção de sistema de planejamento constituído por planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

Plano Plurianual tem foco no curto prazo.

O orçamento não é apenas um instrumento contábil, mas fundamentalmente um instrumento jurídico de alocação de recursos econômicos e sociais entre segmentos da sociedade.

O Orçamento Público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental, compatibilizando o conteúdo dos planos setoriais com as orientações estratégicas do governo.

Encerra-se na execução.

Tem início antes do exercício financeiro a que se refere o orçamento.

Tem início com a aprovação da LOA.

Coincide com o exercício financeiro.

No planejamento da ação governamental e na avaliação dos resultados.

No controle político o sistema judiciário.

Na contenção dos gastos públicos.

No controle interno executado pelo poder executivo.

Divide-se em programas, planos e objetivos.

É bastante sintética.

Exige que administradores públicos justifiquem, com detalhes, os recursos solicitados. 

Tem ênfase nos resultados dos gastos.

A concepção de administração pública, em sentido estrito, diz respeito ao conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa do Estado.

 O governo é o conjunto de Poderes e órgãos responsáveis pela função jurídica do Estado.

O governo relaciona-se com o aparelho que o Estado possui para conseguir executar as políticas. 

O governo relaciona-se com o aparelho que o Estado possui para conseguir executar as políticas. 

Accountability

E-gov. 

Welfare state.

 Benchmarking

A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sempre no interesse da Administração. 

Reintegração é a forma de provimento, em cargo mais compatível, pelo servidor que tenha sofrido limitação, em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial. 

Reversão é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

O servidor que não estiver no exercício do cargo concorrerá à promoção. 

Haverá posse no caso de reintegração.

O ato de posse será transcrito em livro especial, assinado pela autoridade competente e pelo servidor empossado. 

A posse ocorrerá no prazo de 15 dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

Não é permitida a renúncia da posse.

Ascenção.

Reversão.

Recondução.

Aproveitamento.

Intervir em processos de interesse próprio, de cônjuge, companheiro, de parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau.

Exercer profissão liberal, consultoria, emprego público ou privado, exercer atividade comercial ou participar de sociedade comercial, inclusive como acionista ou cotista.

Integrar comissão, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionária de serviço público. 

Valer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação privilegiada, exceto quando após seu desligamento do cargo.

Os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas, exceto quando sob intervenção, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Município ou de outras entidades municipais. 

Todos aqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades de que resultem dano ao Erário, exceto no caso de dolo indireto comprovado.

Todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização, por expressa disposição de lei, excluindo os responsáveis pelo sistema de controle interno.

Os representantes do Município ou do Poder Público na Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades de cujo capital participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade, à custa das respectivas sociedades.

Apreciar as contas de governo, anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de 180 dias, contados do seu recebimento.

Fiscalizar os procedimentos licitatórios, exceto os de dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos decorrentes do Regime Diferenciado de Contratações.

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara e solicitar a esta idêntica providência na hipótese de contrato.

Fiscalizar contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva concessão, cessão, doação ou permissão de qualquer natureza, desde que a título oneroso, e que seja de responsabilidade do Município.

Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido. 

Sustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido. 

Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário. 

Decretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.

I, apenas.

II, apenas.

I e II.

 II e III.

 Controle interno.

Controle externo.

Controle jurisdicional. 

 Controle Parlamentar.