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De acordo com o § 7º do Art. 211 da Constituição Federal, qual instrumento é utilizado como referência para garantir o padrão mínimo de qualidade do ensino, considerando as condições adequadas de oferta?
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Custo Aluno Qualidade (CAQ).
Plano Nacional de Educação (PNE).
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
