Questão Q506504 de Legislação Educacional

Resolva esta questão de Legislação Educacional sobre Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), aplicada pela banca AVANÇA SP.

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A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo diretrizes também para programas de trabalho educativo. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens abaixo.


I - Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

II - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo da atividade.

III - O programa social que tenha por base o trabalho educativo deverá assegurar ao adolescente condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.


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