De acordo com a Lei Complementar nº 25/2023 – Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Posse, são exigências mínimas para a nomeação no cargo de Guarda Civil Municipal: 

• I – Ter o candidato, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de idade na data de sua nomeação e, no máximo, 40 (quarenta) anos de idade completos na data de sua inscrição no respectivo concurso municipal. 
• II – Estar em dia com suas obrigações perante o serviço militar e a Justiça Eleitoral. 
• III – Ser portador de diploma de Ensino Superior na data da nomeação. 
• IV – Possuir habilitação para dirigir veículos automotores, no mínimo, na categoria A/B.

Assinale a alternativa correta: