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Questão Q506738 de Legislação Federal
Resolva esta questão de Legislação Federal sobre Lei nº 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento, aplicada pela banca AVANÇA SP.
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1 questão(ões) desta página · Impresso em 10/11/2026
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, concedida após autorização do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), é de competência da:
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