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Questões de Legislação Federal sobre Lei nº 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento
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Mania de Aprovação
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1 questão(ões) desta página · Impresso em 25/09/2026
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, concedida após autorização do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), é de competência da:
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