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Questão Q510513 de Legislação Educacional
Resolva esta questão de Legislação Educacional sobre Constituição Federal (CF/88), aplicada pela banca AVANÇA SP.
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1 questão(ões) desta página · Impresso em 04/11/2026
Analise as asserções a seguir relativas ao Art. 208, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e a relação proposta entre elas:
I. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
PORQUE
II. A oferta gratuita da educação básica é restrita estritamente aos educandos que se encontram na faixa etária própria, vedada a sua extensão aos que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
Assinale a alternativa correta.
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