Questão Q510984 de Legislação Educacional

Resolva esta questão de Legislação Educacional sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015, aplicada pela banca IBAM.

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“[...] toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas”. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, esse é o conceito de:

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