Às famílias é permitido aplicar castigos físicos aos filhos, como parte do processo educativo.

É dever da escola assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso de drogas ilícitas.

No processo educacional, serão respeitados os valores culturais do grupo majoritário, em detrimento do contexto social da criança.

Os responsáveis legais têm a obrigação de matricular a criança ou o adolescente na escola, desde que seja próxima à sua residência.

É dever do Estado ofertar o ensino regular noturno para as crianças que trabalham durante o dia.