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Questão Q512107 de Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Resolva esta questão de Regimento Interno da Câmara dos Deputados sobre Proposições e processo legislativo na Câmara dos Deputados, aplicada pela banca FGV.
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 11/11/2026
Maria, Deputada Federal, determinou que sua assessoria verificasse a forma a ser dada à determinada proposição legislativa destinada a regular, com eficácia de lei, matéria de caráter legislativo, de competência privativa da Câmara dos Deputados.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a assessoria respondeu corretamente que a proposição deve assumir a forma de projeto de
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