a omissão do Chefe do Poder Executivo permitia a apresentação de projeto de lei de iniciativa parlamentar, o que seria feito por ele.

poderia encaminhar recomendação, de caráter não vinculante, ao Chefe do Poder Executivo Federal, exortando-o a encaminhar o projeto de lei.

não poderia se imiscuir de qualquer forma nessa temática, afeta ao Chefe do Poder Executivo Federal, sob pena de caracterização de quebra de decoro parlamentar.

poderia requerer à Mesa que reconhecesse a omissão do Chefe do Poder Executivo e, em caso positivo, estipulasse prazo para que fosse sanada, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.

poderia sugerir ao Chefe do Poder Executivo federal a apresentação do projeto de lei, o que seria feito por meio de indicação, que será objeto de requerimento escrito, despachado pelo Presidente da Câmara e publicado.