Afronta a competência privativa da União para legislar sobre fauna.

É compatível com o princípio constitucional da igualdade e com a necessidade de proteger a liberdade religiosa.

Apresenta vício material ao desconsiderar, no plano infraconstitucional, vedação expressa da Constituição da República.

Embora se insira na competência concorrente do Estado para legislar sobre meio ambiente, afronta a competência privativa da União para legislar sobre liberdades fundamentais.

Ao tornar lícita a conduta que indicou, influiu diretamente no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito penal, descriminalizando a conduta indicada.