Questão Q512162 de Direito Constitucional

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Em uma gincana jurídica, os grupos envolvidos deveriam discorrer sobre as características essenciais do regime jurídico- constitucional dos Deputados Federais. O Grupo Beta defendeu que as restrições direcionadas aos parlamentares a partir da posse são ontologicamente direcionadas a assegurar a sua equidistância exclusivamente em relação aos interesses de atores privados. O Grupo Delta observou que, após a expedição do diploma, surgem vedações que alcançam exclusivamente os liames com a Administração Pública direta e indireta ou com os concessionários de serviço púbico, salvo apenas, em relação às últimas, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. O Grupo Gama, por sua vez, defendeu que tanto a infringência das vedações incidentes a partir da posse, como aquelas incidentes a partir da expedição do diploma, podem ensejar a perda do mandato do Deputado Federal. Considerando as conclusões alcançadas pelos três grupos, à luz da ordem constitucional, o júri decidiu que

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