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Questão Q512510 de Legislação Federal
Resolva esta questão de Legislação Federal sobre Lei Maria da Penha — Medidas protetivas e direitos da vítima, aplicada pela banca AVANÇA SP.
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 11/11/2026
Após registrar ocorrência por violência doméstica e familiar, uma mulher mudou de residência e solicitou a transferência escolar de seus filhos para uma instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do __________.
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