Questões de Legislação Federal sobre Lei Maria da Penha — Medidas protetivas e direitos da vítima

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Após registrar ocorrência por violência doméstica e familiar, uma mulher mudou de residência e solicitou a transferência escolar de seus filhos para uma instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do __________.

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