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Questão Q513332 de Direito Constitucional
Mania de Aprovação
Caderno de questões
1 questão(ões) desta página · Impresso em 13/11/2026
Questão anulada
Ana e Juliana travaram intenso debate a respeito do controle concentrado de constitucionalidade realizado no Brasil, direcionando sua análise a alguns diplomas normativos que usaram como paradigmas de análise. Ao final de suas reflexões, concluíram que, preenchidos os demais requisitos exigidos pelo sistema: 1. a Lei municipal nº XX/1992 pode ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental; 2. a Lei estadual nº YY/2020 pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade; e 3. a Lei estadual nº WW/1987 pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação às conclusões alcançadas, que
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