Questões de Direito Constitucional sobre Controle de constitucionalidade

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1 questão(ões) desta página · Impresso em 04/11/2026

Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: AVANÇA SP Órgão: Câmara Municipal de Três Corações

Sobre a competência e a natureza jurídica das ações de controle de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

✂️

A

O sistema constitucional brasileiro adota a teoria das normas constitucionais inconstitucionais para viabilizar a declaração de invalidade de normas originárias em face de princípios superiores.
✂️

B

A ação direta de inconstitucionalidade constitui o meio processual adequado para a impugnação direta de leis municipais que confrontem a Constituição Federal perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️

C

Compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar representação de inconstitucionalidade de leis municipais ou estaduais em face da respectiva Constituição Estadual.
✂️

D

A natureza dúplice das ações de controle abstrato implica que a eficácia vinculante de uma decisão de mérito em ADI apresenta essência distinta daquela proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
✂️

E

Na hipótese de tramitação simultânea de ações contra a mesma lei estadual perante o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o curso da ação no Supremo Tribunal Federal deve ser suspenso até o julgamento final na instância local.

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